Lei Anticorrupção pode acabar em Pizza

Com apenas cinco (5) meses após a regulamentação da Lei Anticorrupção, já existe um movimento liderado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara em Brasília, Presidida pelo Deputado Vicente Cândido do PT, que quer aliviar as Empresas corruptas e punir apenas os administradores que cometeram as irregularidades.

Podemos notar que é uma manobra clara para descaracterizar a lei, pois o objetivo maior deste dispositivo é exatamente responsabilizar objetivamente as pessoas jurídicas, conforme verificamos os seus Art. 1^o e 2^o

       "Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 2^o  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."

Acredito que seja importante a Sociedade acompanhar esta manobra de perto e fazer valer a sua força.

 Íntegra da reportagem.