Compliance voltado para Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13

Primeiramente é importante esclarecer que o termo “Compliance”, nos âmbitos institucional e corporativo é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio, desta forma, podemos notar que trata-se de um tema bem amplo, sendo que no presente caso, iremos focar apenas o “Compliance” voltado para a Lei Anticorrupção. Então vejamos:

Conforme dita a lei 12.846/13 no seu “Capítulo III - Art. 7^o serão levados em consideração na aplicação das sanções: VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;”.

Ou seja, as Empresas precisam mostrar e comprovar, para o mercado que estão adotando as boas práticas no seu dia a dia, a fim de poder se valer de uma atenuação na pena, caso haja algum ato realizado que infrinja a Lei Anticorrupção.

Neste sentido, entendo ser importante implantar algumas ações preventivas nas organizações, as quais passo a relatar à seguir:

1 - Implantar um Código de Ética embasado em seus Ideais, sempre respeitando o que dita a Lei;

2 - Estabelecer uma área de “Compliance” com autonomia necessária para realizar a checagem dos atos de seus profissionais, bem como instaurar processos administrativos internos, os quais sejam competentes para punir os envolvidos em qualquer irregularidade;

3 - Disponibilizar canais de acesso direto a Área de “Compliance”, para colher denúncias, como linha telefônica específica e urnas distribuídas entre as áreas;

4 - Criar cursos e palestras internas que possibilitem o profissional compreender o Código de Ética;

5 - Exigir de seus fornecedores ações específicas sobre o mesmo tema;

6 - E promover campanhas periódicas de conscientização.

Podemos supor que existam outras ações necessárias e adequadas a cada tipo Corporação, assim, espero que este assunto faça sentido para  as Empresas e cada qual se preocupe em criar a sua própria identidade.

Por fim, gostaria que os leitores contribuíssem com comentários sobre o tema.